A Lei Rouanet e o Paralelo Desinformativo

Vamos falar um pouquinho da Lei 8.313 de 23/12/1991, sim?

Pra quem não conhece, é a famosa lei criada por Sérgio Paulo Rouanet, diplomata, filósofo, tradutor, ensaísta e oitavo ocupante da cadeira 13 da Academia Brasileira de Letras. Doutor em Ciências Políticas e Pós-Graduado em Economia, Rouanet propôs a lei que ficaria conhecida pelo seu sobrenome durante seu trabalho como Secretário de Cultura do Governo Collor. É um dos primeiros mecanismos efetivos de Incentivo à Cultura.

A Lei Rouanet não é um mecanismo de financiamento direto, como a verba governamental direcionada para os órgãos que a Federação controla. A Lei Rouanet é um mecanismo de incentivo por renúncia fiscal, ou seja, quem resolve participar dos editais da lei apresenta uma proposta de projeto cujo conteúdo será avaliado e, caso seja aprovado, o proponente tem que buscar quem aceite apoiar financeiramente a execução, direcionando parte do Imposto de Renda que seria pago à União, o qual será comprovado como Incentivo à Cultura na declaração de renda. Esses valores vão para uma conta de banco controlada pelo Ministério da Cultura, e cada gasto deve sofrer prestação de contas após a liberação do MinC devido ao alcance da quantia aprovada.

Embora seja possível que pessoas físicas façam parte do projeto, não é o que acontece: normalmente a Pessoa Jurídica é o alvo dos produtores culturais, visto que a porcentagem da Lei seria uma quantia significativa para execução do projeto. Mais vale a pena pedir 4% do imposto devido de uma empresa do que 6% de uma pessoa física, não é?

O negócio é que mesmo que a Rouanet aprove um projeto, se ele estiver sem interessados para financiá-lo, não tem como fazer e o dinheiro vai todo para a União, como iria de qualquer forma. Por exemplo, o caso do Museu Nacional: se o MN tinha projetos de restauração aprovados pela Lei Rouanet, eles nem veriam a cor do dinheiro caso ninguém ou pouca gente se interessasse. Se a maioria das empresas sequer se interessa em pagar a porcentagem integral a que tem direito, como a Lei Rouanet é responsabilizada pelo estado precário? Se pela lei do “Livre Mercado” as pessoas tem como optar onde investirão seu dinheiro, seja como consumidores, seja como financiadores, por que diabos haveria interesse se no final das contas o público brasileiro aprendeu com o passar dos anos que museus são lugares enfadonhos e chatos, e que pesquisadores são meros queimadores de verba pública? Como um museu conseguiria verba da Lei Rouanet se no final das contas qualquer tentativa de captação de recursos terminaria na devolução dos mesmos?

E isto não é achismo. É exatamente o que estava acontecendo, segundo o que verificou a Agência Lupa (https://bit.ly/2Ni7jUo).

A bem da verdade, ela não é perfeita. Por não discriminar quem precise dela, há uma tendência da maioria dos projetos serem de grandes produtores. A população conhece casos como a gravação do DVD da Cláudia Leite ou o blog de poesias da Maria Bethânia, mas elas não estão sozinhas. Segundo levantamento da Folha de São Paulo(https://bit.ly/2Q6OlPh) no portal Salicnet, os maiores projetos financiados pela lei foram de produtoras há muito estabelecidas no mercado, além de museus que possuem acordos já firmados (como o MASP, que tem “apoio estratégico” do Banco Itaú e da Operadora de Telefonia Móvel Vivo). O Rock in Rio e o Cirque du Soleil também figuram na lista de proponentes que pedem e posteriormente conseguem. A Aventura Entretenimento, gigante dos Musicais, é habitué na lista de apostas certas. Na lista também tem propostas pelo atual Shell Open Air, pela Orquestra Sinfônica Brasileira, a Bienal do Livro de São Paulo e musicais internacionais, como “Wicked”, trazido pela Ticket4Fun.

Boa parte desses projetos vai numa contramão da proposta da Lei Rouanet, que seria de facilitar o acesso da população a eventos culturais. Muitos deles cobram ingressos muito caros, que inviabilizam um acesso massivo. Obviamente há os mais abastados que compram sem pensar, mas para muitos, um evento grande é um planejamento financeiro anual. Não é que tem quem pague, mas sim a vontade de estar presente no mesmo, o que acaba resultando na aquisição do ingresso. Isso não é produzir cultura, é catalisar consumismo.

Porém, na constante caça às bruxas que vivemos, há uma confusão mental entre o saber e o supor. Tempos atrás dizia-se que a internet era a forma mais ágil de democratizar o conhecimento. Mas o fácil acesso à informação tornou a sociedade acomodada. Na época das Bibliotecas, quem tinha Barsas Velhas tinha um patrimônio intelectual inestimável, que deveria ser herança de família. Agora, com a miríade do conhecimento acessível em seu bolso, muitos apenas querem ser servidos. E não é como comer: alimentar o intelecto é criar fé. E se uma desinformação chega a esse ponto, o resultado é devastador.

A luta para que a violência intelectual cesse é ferrenha. Mas não deve-se desistir. Ou se traz o conhecimento, ou tudo irá arder em chamas. A indústria cultural, científica, a docência… E a humanidade, tal qual o Ouroboros, vai engolir-se viva. E tudo terá começado porque alguém acreditou em informações banhadas em puro achismo, menosprezou pilares fundamentais de quem somos.

E será realidade o Terraplanismo. A Culpa da Lei Rouanet. Gostaria de saber o que Sérgio Paulo Rouanet tem a dizer.

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