Lei Maria da Penha

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O presente artigo não tem cunho científico, mas informativo; visa apresentar questões da chamada Lei Maria da Penha para um público geral, não relacionado ao mundo jurídico.

Maria da Penha Maia Fernandes foi vítima de violência doméstica ao longo dos vinte e três anos de seu casamento sendo que, por duas vezes, seu marido tentou assassina-la: a primeira, por intermédio de arma de fogo, deixando-a paraplégica; a segunda, por eletrocussão e afogamento, enquanto tomava banho. Denunciado, seu julgamento durante quase uma vintena de anos e sua condenação resultou em dois anos em regime fechado, ocasionando uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos. Esta Comissão integra o Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos, uma instituição judicial autônoma com objetivo de aplicar e interpretar a Convenção Americana. Exercendo uma função contenciosa, a Corte verifica se um Estado signatário incorreu em responsabilidade internacional pela violação de algum dos direitos reconhecidos na Convenção ou em outros tratados de direitos humanos aplicáveis ao sistema interamericano e, em caso de condenação, supervisiona o cumprimento das sentenças. Daí o Brasil ter sido condenado ao fundamento de não dispor de mecanismos suficientes e eficientes para proteger os direitos da mulher.

Internacionalmente a busca pela defesa dos direitos da mulher remontam 1946, com a Comissão de Status da Mulher da ONU, que tinha por objetivo analisar e criar recomendações e formulações de políticas aos países signatários da Convenção da Mulher, visando aprimorar o status da mulher. Esta Comissão preparou, entre 1949 e 1962, uma série de tratados tais qual a Convenção dos Direitos Políticos das Mulheres (1952), a Convenção sobre a Nacionalidade de Mulheres Casadas (1957), a Convenção sobre o Casamento por Consenso, Idade Mínima para Casamento e Registro de Casamentos (1962), culminando na Declaração sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher (1967) e na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) (1979). O Brasil assinou a CEDAW no mesmo ano e a ratificou em fevereiro de 1984; já seu Protocolo Facultativo, que amplia direitos e deveres, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1999, foi assinado pelo Brasil em março de 2001 e ratificado no ano seguinte. Nada justifica, portanto, a omissão do Estado na defesa de casos de violência contra a mulher tampouco, especificamente, a demora no julgamento e a pena do agressor no caso Maria da Penha.

Condenado, nosso País elaborou a Lei nº 11.340, decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente em 7 de agosto de 2006, entrando em vigor 45 dias após sua publicação (art. 45). Logo em seu art. 1º, a Lei ressalta os compromissos internacionais que assumiu e que resultaram em sua condenação junto à Corte Interamericana, e seus arts. 2º a 4º, a amplitude de direitos fundamentais assegurados à mulher e a interpretação hermenêutica da lei para proteger a condição peculiar desta e os fins sociais que se visa resguardar. Vale pois destacar, o sujeito passivo da lei é, exclusivamente, a mulher e nada há de inconstitucional em tal proteção, já tendo sido objeto de Ação Direta de Constitucionalidade julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal (ADECON nº 19, relatoria do Ministro Marco Aurélio, votação unânime).

A lei visa coibir a violência doméstica e familiar, ou seja, situações fáticas de fragilidade envolvendo a mulher e seu agressor. As hipóteses de situações estão delineadas no art. 5º e dividem-se em três: a do inciso I, no âmbito doméstico, que estabelece um critério espacial, o lugar onde se pratica a violência; a do inciso II, no âmbito familiar, compreendendo os laços que unem agressor-vítima (pai, tio, irmão, sobrinho, neto); a do inciso III, que trata das relações íntimas de afeto (namorado) com convivência atual ou pretérita (ex-), dispensando-se a coabitação. No caso específico de relacionamentos pretéritos, deve-se comprovar o nexo de causalidade entre a violência praticada e a relação íntima de afeto rompida, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Importante destacar que as relações pessoais retro mencionadas independem da orientação sexual, isto é, respeitada a homoafetividade, se uma lésbica é agredida por sua namorada, incidirá os dispositivos da lei. No que tange ao transexual, necessário uma decisão judicial para declarar que aquela pessoa para si e para a sociedade é mulher, em todos seus efeitos, abrangendo esta lei.

As formas de violência estão previstas no art. 7º e dividem-se em cinco: a do inciso I, violência física; a do inciso II, violência psicológica (dano emocional, diminuição de autoestima, ameaça, constrangimento, ridicularização etc); a do inciso III, violência sexual (não apenas forçar o ato sexual, mas também interferir nos direitos reprodutivos, como coagir a um aborto, uma gravidez ou impedir o uso de método contraceptivo, ou ainda, obrigar à prostituição ou um matrimônio); a do inciso IV, violência patrimonial (ex. subtração ou retenção de documentos pessoais ou de trabalho); e a do inciso V, violência moral (calúnia, difamação, injúria).

A amplitude deste artigo demonstra a gama de possibilidades com que uma pessoa pode ser agredida. Quando se pensa na Lei Maria da Penha, imediatamente se pensa no marido que bate ou tenta matar a mulher (talvez em razão do caso paradigma que originou a lei), o que se relaciona à tentativa de homicídio (arts. 14, II c/c 121 do Código Penal) e às lesões corporais (art. 129 do Código Penal), mas as formas de violência são amplas. A violência moral relaciona-se aos crimes contra a honra (arts. 138 a 140 do Código Penal); a violência patrimonial aos crimes contra o patrimônio (furto, roubo, dano, apropriação etc.), mas também a outros de inviolabilidade (como violação de correspondência, invasão de dispositivo informático etc.); a sexual relaciona-se aos crimes contra a liberdade sexual (arts. 213 a 218-B do Código Penal) e a artigos de tratados internacionais ratificados pelo Brasil (como os reprodutivos e de idade mínima para o matrimônio). E o Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento no sentido de que “crimes” conforme previsto no art. 41 da Lei, também abrangem as contravenções penais previstas no Decreto-Lei nº 3.688/41, sendo o caso mais comum a delineada pelo seu art. 21: as vias de fato (“sair no tapa”).

Se a vítima se encontra em uma dessas situações de violência deve levar o fato à Autoridade Policial, que lavrará o registro da ocorrência e adotará os procedimentos previstos nos arts. 10 a 12 da Lei, como ouvir a ofendida, o agressor e testemunhas, proceder ao exame de corpo de delito e colher provas, solicitar ao juiz medidas protetivas e remeter o inquérito ao Ministério Público e ao juiz. De se observar que a Lei Maria da Penha não alterou a ação penal dos crimes a ela sujeitos – salvo o de lesão corporal, que segundo o STF se tornou público incondicionado (vale o parêntese: na ação penal pública incondicionada o Ministério Público age de ofício, sem a requisição ou representação de quem quer que seja; na ação penal pública condicionada o Ministério Público somente está autorizado a agir havendo a representação da vítima [delatio criminis postulatória, em que o ofendido informa a ocorrência de um crime à autoridade e também pede que seja instaurada a persecução penal] ou requisição do Ministro da Justiça e; na ação penal privada, o autor é a vítima ou seu representante legal). Em outras palavras, se para determinado crime a lei não exige a representação da vítima, o Ministério Público promoverá a ação oferecendo a denúncia; se exigir, a ofendida tem prazo decadencial de seis meses para fazê-lo (art. 103 do Código Penal).

Lamentavelmente a lei apresenta impropriedade de expressões. Já mencionamos a do art. 41, mas as piores são as dos arts. 16 e 17.

O art. 16 trata das ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida e diz que a “renúncia” somente será admitida na presença do juiz. Ocorre que “renúncia” é abdicação de um direito ainda não exercido; já tendo sido apresentada representação o instituto é o da “retratação”. Segundo o Código de Processo Penal, depois de oferecida a denúncia pelo Ministério Público a representação é irretratável (art. 25), ou seja, deverá ser realizada pela vítima mediante manifestação de vontade inequívoca durante a fase de inquérito policial, antes do promotor dar início à ação penal. A Lei Maria da Penha, todavia, estabelece outro trâmite para o ato da retratação: (1) somente perante o juiz, (2) em audiência especial para tal fim, (3) ouvido o Ministério Público e, (4) antes do recebimento da denúncia (quem recebe é o juiz, logo, pode ser praticado após a denúncia).

Já o art. 17 menciona a vedação de aplicação da “pena de cesta básica”. Inexiste em nosso ordenamento essa penalidade. O art. 5º, XLVI da Constituição Federal dispõe que a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a privação ou restrição de liberdade; a perda de bens; a multa; a prestação social alternativa e a suspensão ou interdição de direitos. O inciso XLVII dispõe sobre a impossibilidade de penas de morte (salvo em casos de guerra declarada); de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento e cruéis. O Título V da Parte Geral do Código Penal trata das penas privativas de liberdade, restritivas de direito e de multa. Pois bem, privativa de liberdade significa encarceramento (reclusão ou detenção), mas o juiz pode aplicar autonomamente ou em substituição, uma pena restritiva de direito, desde que preenchidas hipóteses legais (arts. 44 e 45 do Código Penal). As restritivas de direito compreendem (art. 43): I) prestação pecuniária; II) perda de bens e valores; III) prestação de serviço à comunidade ou a entidade pública; IV) limitação de fim de semana. O que a Lei Maria da Penha quer vedar, a fim de evitar uma punição desarrazoada ao infrator, considerando a gravidade de sua conduta e a condição da ofendida, é a imposição de mero pagamento de cesta básica (prestação pecuniária inominada) ou de outra prestação pecuniária, inclusive multa isolada, isto é, vedação de uma hipótese de pena restritiva de direito e da pena de multa.

Importante tratar, ainda, das escusas absolutórias. Nos crimes envolvendo o patrimônio o Código Penal, em seu art. 181, estabelece isenção de pena ao cônjuge, na constância da sociedade conjugal, e ao ascendente ou descendente, salvo se o crime for de roubo ou extorsão, ou com emprego de grave ameaça ou violência à pessoa; se praticado contra idoso (art. 95 da Lei nº 10.741/03); e ao estranho partícipe do crime. A doutrina do Direito diverge se as escusas incidem nos casos envolvendo a Lei Maria da Penha, sendo a posição majoritária a resposta positiva, em razão do art. 12 do Código Penal, ou seja, se a lei quisesse afastar a escusa, deveria tê-lo feito expressamente, como no caso do Estatuto do Idoso. Assim, se um filho furta sua mãe, incorrendo na violência do art. 7º, IV da Lei Maria da Penha, poderá ser aplicada a escusa absolutória.

A despeito de algumas críticas negativas, a Lei nº 11.340/06 efetivamente criou uma maior proteção à pessoa da mulher. Com a finalidade de aclarar a questão ao público geral, apresentamos um exemplo de diferenciação, analisando um crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, contra um homem e contra uma mulher.

Na hipótese da vítima masculina, considerando seu menor potencial ofensivo (art. 61 da Lei nº 9.099/95- pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa), será lavrado, apenas, termo circunstanciado (art. 69), com tramitação perante o Juizado Especial Criminal (JECRIM), com audiência preliminar que autoriza composição de danos civis (art. 74), transação penal (art. 76), suspensão condicional do processo (art. 89) e, em caso de condenação, só multa (a pena do crime de ameaça é de 1 a 6 meses, ou multa).

Na hipótese de vítima feminina, a competência é de uma Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (art. 14 da Lei nº 11.340/06 – observando-se a impropriedade da expressão “juizado”) ou, nas Comarcas em que ainda não instaurada, perante uma Vara Criminal (nunca no JECRIM). Há obrigatoriedade na instauração de um inquérito policial e, se o caso, lavrar Auto de Prisão em Flagrante e arbitrar fiança. A retratação segue o disposto no mencionado art. 16 da Lei e, em caso de condenação, a pena será privativa de direito (incabível a restritiva porque houve ameaça contra pessoa – art. 44, I do Código Penal), cabendo, no máximo, a suspensão condicional da pena (sursis, com requisitos no art. 77 do Código Penal).

Concluindo, a Lei nº 11.340 de 2006 cumpriu seu propósito, criando mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, respeitando as Convenções Internacionais de que o Brasil é signatário. Todavia, resta ao Estado criar mecanismos extralegais para a prevenção e defesa da mulher, como educar a sociedade para que tais violências sequer sejam cogitadas pelo ofensor e eliminar a discriminação que permanece nos variados extratos sociais – não só no âmbito doméstico-familiar. E mais, deve desenvolver meios para que as violências contra a mulher ainda constatadas e continuamente denunciadas sejam diminuídas e prevenidas, resguardando a integridade física e mental das vítimas. Longo caminho a perseguir, mas não podemos esmorecer.

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